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Marco legal para mediação de conflitos vai para aprovação na Presidência da República - 07/05/2015

Nessa terça-feira (5/5) foi aprovado pelo Congresso e enviado à Presidência da República novas alterações para a Lei de Arbitragem, que vão ampliar a aplicação e o acesso a esta no país.

Parte de um pacote de mudanças legislativas que propõem uma transformação na forma de pensar o Judiciário, a arbitragem é uma das saídas para resolver o excesso de demanda e a demora na resolução de conflitos. As corporações vêem nela também a vantagem do sigilo e da celeridade. Entre os representantes da comissão do Senado que discutiu sobre a lei está o engenheiro mineiro Francisco Maia Neto, atual conselheiro do IBAPE-MG.

 

O intuito da Lei de Arbitragem é regulamentar a modalidade de discussão em diversas áreas, para torná-la mais segura e até acessível não só para empresas. Uma das grandes transformações é a previsão de arbitragem para resolver conflitos relacionados a Direito do Consumidor. Outra, a que a prevê em relações trabalhistas. A previsão de arbitragem na administração apenas se prevista em edital foi uma demanda do governo federal.

 

Regulada pela Lei Federal nº. 9.307/96, a arbitragem permite às partes a escolha de uma terceira pessoa, independente e imparcial, especialista no conflito em questão, denominada Árbitro, para resolver o impasse de maneira definitiva, sem recursos protelatórios tão comuns no judiciário.

Caso não exista consenso entre as partes na escolha de um único Árbitro, pode ser formado um Tribunal Arbitral composto por três árbitros. Além de garantir rapidez e sigilo, uma das vantagens desses serviços é oferecer às partes a oportunidade de poderem escolher as regras que vão utilizar e os prazos que serão necessários.

 

O presidente do Ibape-MG e presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas, engenheiro civil Clémenceau Chiabi Saliba Jr., explica que outro benefício do procedimento é o fato dele poder ser resolvido por especialistas da área do conflito que, consequentemente, resultará em um julgamento mais seguro na parte técnica. "A maioria dos conflitos que relacionados à engenharia são da área de engenharia civil, tais como, inadimplência contratual, vícios construtivos, perdas e danos, e conflitos decorrentes de obras vizinhas", comenta.