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Perícias: conhecer súmulas de tribunais é um dever de bons advogados e peritos - Paulo Grandiski - 20/01/2016

jurisprudência dos Tribunais constitui um resumo dos critérios básicos de como eles interpretam as leis e matérias jurídicas. Ela se forma quando muitos acórdãos sobre determinado assunto, emitidos pelas suas respectivas Turmas, acabam indicando decisões que guardam, entre si, uma linha essencial de continuidade e coerência, evidenciando uma diretriz básica consolidada, uniforme e bem definida.

 

Quando o Tribunal acha que suas decisões sobre determinado assunto são importantes ele emite um verbete numerado sequencialmente denominado súmula.

 

Súmulas são, portanto, pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, que resumem as suas decisões reiteradas, decididas por unanimidade ou fortemente majoritários em temas polêmicos, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. Em outras palavras, constituem uma espécie de "aviso aos interessados": todo caso deste tipo será interpretado e julgado desta maneira.

 

As partes que se julgarem prejudicadas por decisões de instâncias inferiores podem, dentro de determinadas circunstâncias (decisão não unânime, por exemplo), encaminhar recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF), ou recursos especiais, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Transcrevo abaixo a definição de RECURSO ESPECIAL que consta do GLOSSÁRIO JURÍDICO do Superior Tribunal Federal:

 

"Recurso Especial: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; 3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."

 

Apenas para exemplificar, reproduzo abaixo importantes súmulas do STJ relacionadas ao tema:

 

SÚMULA 5 DO STJ - "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."

SÚMULA 7 DO STJ- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

SÚMULA 13 DO STJ - "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial."

SÚMULA 83 DO STJ - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

 

Essas Súmulas exemplificam a REGRA GERAL contida na acima citada Súmula n. 7 do STJ, ou seja: "DESCABE O REEXAME DE PROVA NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL... Não se trata de óbice criado para estreitar a admissibilidade do Recurso Especial. Simplesmente a pretensão de reexame de provas no âmbito do apelo excepcional dá ensejo ao seu não conhecimento. (conforme AgRg no Ag 499 do STJ, relatado pelo Ministro BARROS MONTEIRO".

 

Em outras palavras, essa REGRA GERAL contida na Súmula nº 7 do STJ indica que

 

 

1º Exemplo de aplicação da Súmula 7 do STJ:

AgRg no AREsp 661548 RJ 2015/0029077-0 do STJ, julgado em 26/05/2015, tendo como relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, da 3ª Turma.

 

TEXTO DA EMENTA: 1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. 2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

MEU COMENTÁRIO:  A palavra "defeso" utilizada na ementa acima é sinônimo de "proibido". Neste caso o perito judicial constatou ferragens expostas nas lajes do subsolo, que correspondem a vícios de origem, ou seja, cometidos pela construtora no ato da concretagem, por não ter utilizado medidas adequadas (pastilhas elevando a ferragem da forma), garantindo assim o cobrimento mínimo normativo da ferragem; assim sendo, não são falhas de manutenção, como alegado equivocadamente neste agravo.

 

2º Exemplo de aplicação da Súmula 7 do STJ:

 

AgRg no AREsp 88459 / DF, do STJ, julgado em 20/03/2012, tendo como relator o Ministro Herman Benjamin.

 

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFEA X COFECI. ELABORAÇÃO DE PARECER DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES SOBRE A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.


1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória da Resolução COFECI 957/2006 que outorga competência aos corretores de imóveis para elaboração de parecer técnico.

2. A controvérsia se concentra sobre determinações contidas em Resolução. Tal fato atrai a aplicação da Súmula 280/STF.

3. Mesmo que superado esse óbice, o STJ já se posicionou no sentido de que a redação do art. 7º da Lei 5.194/1966 é genérica e não impede, de forma peremptória, que profissionais de outras áreas possam realizar as atividades ali determinadas, desde que não necessitem de conhecimentos técnicos próprios de tais profissões
(REsp 779196/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/9/2009).

4. O art. 3º da Lei 6.530/1978 prevê que "compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária". Considerando os precedentes acima referidos, seria necessário esmiuçar fatos, de modo a avaliar quais são as aptidões exigidas para a realização de uma perícia de cunho mercadológico e qual a qualificação profissional de corretores e engenheiros/arquitetos (ou seja, a suficiência do conhecimento de corretores e sua habilidade para estipular, adequadamente, valores de imóveis, levando-se em conta a utilização corrente de método comparativo para tanto). Esse exercício não pode ser feito no STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tal qual afirmado em monocrática.

5. Agravo Regimental não provido.

Esclareço que a SÚMULA 280 do Superior Tribunal Federal, acima citada, diz:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Em outras palavras, ela esclarece que o Recurso Extraordinário encaminhado simultaneamente ao STF não poderia prosperar, pois também não cabia recurso extraordinário.

 

MEUS COMENTÁRIOS SOBRE ESTE 2º EXEMPLO

 

Este 2º exemplo de aplicação da Súmula nº 7 do STJ teve como consequência que os "corretores de imóveis" (TTIs = Técnicos em Transações Imobiliárias) ganharam o direito de elaborar os PTAMs = Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica) regulamentados por resoluções do COFECI. Por outro lado, os engenheiros e arquitetos perderam DEFINITIVAMENTE a exclusividade que até então detinham de fazerem avaliações de imóveis.

Na realidade as avaliações de imóveis feitas por engenheiros e arquitetos, em atendimento às exigências normativas das várias Partes da ABNT NBR 14653 - Avaliação de Bens, eram e continuam sendo mais bem detalhadas e fundamentadas que os pareceres (PTAMs) elaborados pelos corretores, por atenderem às normas técnicas da ABNT, conforme exigência explicitada no artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que diz:

 

"Art.39, inciso VIII do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ...


VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

 

Por outro lado, os pareceres (PTAMs) elaborados pelos corretores, em atendimento a resoluções do COFECI, rotineiramente se limitam a adotar um valor unitário médio por metro quadrado, multiplicando esse valor unitário à área do imóvel avaliando, obtendo assim um valor total médio para o imóvel. Se a amostragem utilizada for de imóveis muito semelhantes ao imóvel avaliando, esse valor médio pode estar próximo do valor de mercado do imóvel, naquela região e naquela data. Mas, se os imóveis tiverem características não muito semelhantes às do imóvel avaliando, essas dessemelhanças podem viesar seriamente o resultado. Nestes casos essas características deveriam ser devidamente ponderadas, como fazem os engenheiros e arquitetos, utilizando conhecimentos específicos de suas profissões, juntamente com sofisticadas técnicas estatísticas e de avaliação, de difícil aplicação por profissionais de nível secundário, como são os T.T.I.s.

 

Argumentos desse tipo deveriam ter sido apresentados ainda nas instâncias inferiores pelos advogados que atuaram em defesa dos interesses dos profissionais vinculados ao CONFEA e ao IBAPE o que, infelizmente, não ocorreu.

 

Apenas para exemplificar: as normas técnicas da ABNT que provariam os argumentos técnicos acima citados não foram juntadas aos autos pelo CONFEA pela "necessidade de procedimentos administrativos para sua aquisição..." (fls. 163, e, 5 meses depois, às fls. 166 dos autos). Para minha surpresa, foi o COFECI, e não o CONFEA, quem apresentou alegações citando as normas técnicas, conforme pode ser visto às fls 87 dos autos:

"37) A título de argumento, o que talvez os AUTORES queiram preservar é a competência para perícias complexas, que demandam conhecimento superior de cálculo, estrutura, solidez dos produtos longevidade de benfeitorias, culturas rurais, florestamento, etc. que devem, sim, ser efetuadas por engenheiros, que detém o conhecimento universitário."

COMENTÁRIOS FINAIS

 

Neste segundo exemplo ficou claro que os profissionais vinculados ao CONFEA foram muito mal defendidos pelos respectivos advogados, por não terem utilizado muitos subsídios técnicos fornecidos antecipadamente pelos profissionais do IBAPE. Por esse motivo não conseguiram convencer o Poder Judiciário (TRF e STJ) de que as avaliações imobiliárias rotineiramente são complexas, exigindo tratamento técnico dos dados amostrais, pela inexistência ou dificuldade em encontrar imóveis muito semelhantes ao elemento avaliando.

 

Da ementa dessa lide CONFEA X COFECI fica claro que nas instâncias inferiores é que deveriam "esmiuçar fatos, de modo a avaliar quais são as aptidões exigidas para a realização de uma perícia de cunho mercadológico e qual a qualificação profissional de corretores e engenheiros/arquitetos (ou seja, a suficiência do conhecimento de corretores e sua habilidade para estipular, adequadamente, valores de imóveis..."

 

Como corolário dos dois exemplos apresentados fica evidenciado que todos os argumentos e provas importantes de uma pendência judicial devem ser apresentados e discutidos na 1ª. e 2ª. instâncias, pois as regras dos Tribunais de 3a. instância (STJ, STF, TRF) não mais permitem sua apresentação ou rediscussão, mesmo que o apelante tenha razão, pois o mérito desses casos sequer pode ser discutido.