ÁREA DO ASSOCIADO

Esqueci minha senha

Consulta de Certificados
Emissão de Certificados

Newsletter IBAPE-MG

Cadastre-se e receba novidades sobre cursos, notícias e artigos.

Minas Gerais

Revista Ibape-mg

Notícias

CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo Código de Processo Civil - 19/07/2016

Foram publicadas as resoluções 232 e 233 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que versam sobre fixação de valores de honorários a serem pagos aos peritos e sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos (CPTEC), ambos no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus.

Principais tópicos da resolução 232

A tabela de honorários periciais que consta do anexo desta resolução sofreu uma discreta alteração.

Os honorários, no caso dos beneficiários da justiça gratuita, serão fixados pelo respectivo tribunal ou em caso de omissão, pelo CNJ.

O juiz poderá fixar os honorários pericias ultrapassando o limite da tabela que consta no anexo em até 5 vezes, desde que, de forma fundamentada.

O pagamento dos honorários periciais, quando de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, realizada a perícia por particular, poderá ser efetuada com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do distrito federal. Caso o beneficiário da justiça gratuita seja o vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá arcar com o pagamento da perícia.

 Principais tópicos da Resolução 233

Os tribunais brasileiros instituíram Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) destinado ao gerenciamento e a escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cada tribunal terá seu cadastro e cada profissional ou órgão interessado na prestação de serviços deverá apresentar a documentação indicada no edital.

É vedada a nomeação de profissional ou órgão que não esteja regularmente cadastrado no CPTEC, com exceção do disposto no art. 156, § 5º do CPC.

O profissional ou órgão poderá ter seu nome excluído do CPTEC por até cinco anos pelo tribunal a pedido ou por representação do magistrado, observados o direito da ampla defesa e ao contraditório.

Cabe ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta resolução.

O juiz poderá selecionar profissionais de sua confiança entre aqueles que estejam regularmente cadastrados no CPTEC para atuação em sua unidade jurisdicional, devendo, entre os selecionados, observar o critério equitativo de nomeação em se tratando de profissionais de mesma especialidade.

Segue abaixo link das resoluções do CNJ com as alterações relativas aos peritos e perícias.

 http:/consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/361744014/cnj-publica-cinco-resolucoes-para-regulamentar-novo-codigo-de-processo-civil?