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OAB/MG lança cartilha de boas práticas na arbitragem - 31/08/2016

"A OAB/MG, por meio da comissão de arbitragem, editou a cartilha de Boas Práticas em Arbitragem. A publicação cumpre a função de promover os métodos extrajudiciais de solução de conflitos (MESCs), em detrimento a existência de práticas inidôneas, que podem comprometer o instituto da arbitragem.

O conteúdo da obra esclarece à sociedade denominações, conceitos e métodos utilizados na arbitragem. A cartilha explica, por exemplo, que a atividade de árbitro não é profissão, mas sim função transitória condicionada à nomeação para litigio especifico.

É ideologicamente falsa a emissão e utilização de carteira que pretenda identificar o “juiz arbitral” ou “carteira profissional de árbitro”. Instituições dedicadas a administrar procedimento arbitrais não podem adotar símbolos, marcas, logos ou brasões que se assemelhem aos símbolos da República ou do Poder Público.

“A medida evita que seja transmitida a falsa impressão ao público de que a instituição seja órgão integrante do Poder Judiciário. Da mesma forma que as denominações: tribunal, juizado ou justiça são vedadas”, esclarece o presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/MG, Francisco Maia.

A cartilha apresenta, ainda, outras vedações com respeito a nomenclaturas e mostra o que pode ser objeto de arbitragem como disputas de direitos patrimoniais, questões societárias, empresariais, comerciais, partilha de bens, diretos que envolvem partes maiores e capazes, litígios condominiais, de vizinhos entre outros.

O lançamento da publicação aconteceu em 25 de agosto, na Faculdade Milton Campos em Belo Horizonte".

Fonte: OAB/MG notícias

O conteúdo está disponível para download na página da OAB/MG na internet ou diretamente pelo link: http://cbar.org.br/site/wp-content/uploads/2016/08/cartilha_boas_praticas_arbitragem.pdf