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Publicação da Portaria Conjunta nº 598/PR/2017 referente às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ - 18/01/2017

Foi publicada em 16 de janeiro de 2017, a Portaria Conjunta nº 598/PR/2017, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ e revoga a Portaria Conjunta da Presidência nº 546, de 26 de agosto de 2016.

PORTARIA CONJUNTA Nº 598/PR/2017

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº
20.802, de 26 de julho de 2013, e revoga a Portaria Conjunta da Presidência nº 546, de 26 de agosto de 2016.

O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso I do art. 26, o inciso II do art. 29 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 7º da Resolução do Órgão Especial nº 739, de 27 de setembro de 2013, 

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ, possibilita a transferência de valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano, para a administração do aludido Fundo, com fins de aplicação em suas finalidades;


CONSIDERANDO que, nos termos do §1º do art. 6º da Resolução do Órgão Especial nº 739, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, os referidos valores transferidos ao FEPJ serão mantidos em registro próprio e individualizado, devidamente identificados, terão assegurada a sua remuneração e poderão ser resgatados pelas partes a qualquer tempo, mediante alvará judicial;


CONSIDERANDO que valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou não identificados, que estavam sem movimentação há mais de um ano em contas mantidas junto às instituições financeiras, encontram-se sob a administração do FEPJ;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos atinentes às ordens judiciais de resgate dos valores de depósitos judiciais sob a administração do FEPJ;
CONSIDERANDO, por fim, o que constou no Processo nº 1.0000.15.069627-6/000, da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças,


RESOLVEM:


Art. 1º A expedição de mandado judicial de levantamento de valores - alvará judicial - envolvendo conta judicial cujo saldo tenha sido transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013, observará os procedimentos previstos nesta Portaria Conjunta.


Art. 2º A relação das contas judiciais a que se refere o art. 1º desta Portaria Conjunta será disponibilizada para consulta pública no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


Parágrafo único. Compete à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária - DIRFIN a manutenção e atualização da relação das contas judiciais de que trata o “caput” deste artigo.


Art. 3º Caberá ao Juízo competente, previamente à expedição do alvará judicial para levantamento do saldo de conta judicial constante da relação de que trata o “caput” do art. 2º desta Portaria Conjunta, encaminhar ofício à DIRFIN informando o número do processo judicial originário, para os procedimentos necessários.


Art. 4º Depois de recebido o ofício a que se refere o “caput” do art. 3º desta Portaria Conjunta, a DIRFIN deverá:


I - proceder à atualização do saldo, em conformidade com as regras aplicáveis aos depósitos judiciais, tomando como termo inicial dos cálculos a data da efetiva transferência ao FEPJ;
II - expedir guia do valor integral do depósito judicial a ser transferido à instituição financeira contratada para administrá-lo, observando-se o número do processo indicado no ofício a que se refere o art. 3º desta Portaria Conjunta;
III - encaminhar ao Juízo competente cópia do comprovante de transferência do valor relativo ao depósito judicial.


Art. 5º Fica revogada a Portaria Conjunta da Presidência nº 546, de 26 de agosto de 2016.


Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017.


Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
Presidente
Desembargador GERALDO AUGUSTO
1º Vice-Presidente
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça