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Suspensão do expediente forense em Belo Horizonte - 18/04/2018

Ocorre nesta semana e na próxima, suspensão de expediente forense e prazos processuais em decorrência de modificações de competências de algumas Varas, conforme Portaria abaixo.

DJe de 12/04/2018 Cópia sem assinatura digital

 

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 5.407/CGJ/2018

Disciplina a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais nos juízos da Comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições

que lhe conferem os incisos I e III do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO as alterações de competência da 31ª Vara Cível e da Vara Agrária de Minas Gerais, determinadas pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 868, de 6 de março de 2018, e as alterações de denominação e de competência de varas da comarca de Belo Horizonte, determinadas pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 871, de 6 de março de 2018;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover todas as redistribuições de processos determinadas pelas Resoluções do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 868 e nº 871, de 2018, que entram em vigor em 16 de abril de 2018;

 

CONSIDERANDO que o Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe' não possibilita a execução de redistribuições de processos eletrônicos em lote, o que acarreta a necessidade de paralisar as atividades nos juízos afetados para fins de redistribuição manual de processos, bem como para separação e remessa de autos de processos físicos a outras varas de destino;

 

CONSIDERANDO que é importante executar tais redistribuições de processos com segurança, no menor período de tempo possível, e de forma a causar mínimo impacto na rotina forense;

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0037569-71.2018.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para os fins previstos nas Resoluções do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 868 e nº 871, ambas de 6 de março de 2018, o expediente forense e os prazos processuais ficam suspensos, no período de 16 a 30 de abril de 2018, nos seguintesjuízos:

 

I - nas 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 32ª, 33ª, 34ª e 35ª VarasCíveis;

 

II  - nas 4ª, 13ª e 24ª Varas Cíveis, especializadas na execução de TítulosExtrajudiciais;

 

III  - na 31ª Vara Cível, especializada em ações decorrentes da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ``dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elaspertinentes';

 

IV  - na Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte;

 

V  - nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos Tributários doEstado;

 

VI  - nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª Varas deTóxicos.

 

Parágrafo único. Os prazos processuais, que se iniciarem ou se findarem durante o período previsto no caput deste artigo, ficam prorrogados para 2 de maio de 2018.

 

Art. 2º As petições e demais documentos, relativos aos feitos que tramitam nas Varas mencionadas no art. 1º desta Portaria, poderão ser normalmente protocolizados durante o período de suspensão de prazo.

 

Parágrafo único. As petições e os documentos de natureza urgente, durante o período de suspensão de prazo previsto nesta Portaria, deverão ser apresentados ao juiz de direito e ao escrivão judicial do juízo competente no qual tramita ou deva tramitar o feito.

 

Art. 3º As audiências marcadas para datas coincidentes com o período de suspensão de prazos e expedientes previstos nesta Portaria serão normalmente realizadas.

 

Art. 4º Os casos omissos serão disciplinados pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 16 de abril de 2018. Belo Horizonte, 12 de abril de 2018.

 

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça