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Minas Gerais

Revista Ibape-mg

SUPORTE JURÍDICO

INSTRUÇÃO 128/84

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Corregedoria de Justiça de Minas Gerais

O Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

- Considerando o expediente-dirigido a esta Corregedoria pelo Exmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Seção deste Estado, que se encontra calçado nas disposições dos artigos 6º, 7º, 8º e seu § único, 15, 56, 57, 60 e 76, todas da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e artigos 1º e 2º da Lei nº 6497 de 07 de dezembro de 1977 ;

- Considerando que supramencionados dispositivos legais tratam de exigências básicas que o legislador ordinário cuidará de fixar para a nomeação de peritos oficiais e indicação dos respectivos assistentes técnicos em processos que se fizerem necessária a realização de prova técnica-pericial nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, resumindo tais exigências na comprovação de habilitação profissional, via inscrição no órgão próprio e quitação pontual dos respectivos assistentes indicados pelas partes para o desempenho do munus, assim como da necessidade de se fazer a correspondente anotação de todo e qualquer trabalho pericial no setor próprio do CREA, a fim de previnir o exercício ilegal das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ;

- Considerando que a prova pericial alcança vasta importância no esclarecimento dos fatos trazidos ao conhecimento do julgador e circunscritos pela inicial é constetação ;

- Considerando ainda, que da inobservância de tais preceitos legais, poderão sobrevir consequências não recomendáveis que, na certa, atingirão a eficácia e estabilidade das decisões ;

- Considerando, finalmente, que a função precípua do magistrado de cumprir e de fazer plena e fielmente a Lei ;

RESOLVE :

RECOMENDAR aos Senhores Juízes e Oficiais dos Cartórios do Registro de Títulos e Documentos para que cumpram rigorosamente o seguinte :

1) Com supedâneo nos dizeres dos dispositivos supracitados da Lei 5.194, de 24/12/66, tenham os Srs. Juízes a rigorosa, permanente e vigilante cautela de certificarem, antes da nomeação do perito-oficial e logo após a indicação dos respectivos assistentes técnicos pelas partes, para desempenho de trabalho técnico-pericial, ligado às áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, se os mesmos estão credenciados para a execução do munus através de competente e necessária habilitação profissional.

2) Com suporte nos artigos 1º e 2º da Lei 6.496/77, supracitados, seja remetido cópia de todos os trabalhos-periciais desenvolvidos nos processos judiciais, ao setor competente do CREA para anotação de que nos fala o precitado art. 1º da lei supra-referenciada.

3) Ficam os Srs. Oficiais dos Casrtórios do Registro de Títulos e Documentos obrigados a EXIGIR, desde então, ANTES de promoverem quaisquer registros de contratos de prestação de serviços ligados às áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme prescreve o art. 167, item I, da Lei nº 6.015/73, da parte contratante que irá executar o trabalho ajustado ao CREA, sem que o ficarão proibidos de levar a efeito o registro solicitado ;

4) Verificada a habilitação, que façam onstar de seus assentamentos procendendo-se na transcrição do número da carteira profissional do habilitado com a indicação do Conselho Regional que a expediu.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 03 de dezembro de 1.984
Des. JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA
Corregedor de Justiça