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Minas Gerais

Revista Ibape-mg

SUPORTE JURÍDICO

PERÍCIA NULA - EXERCÍCIO ILEGAL - NULIDADE

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Perícia Técnica
O autor do Ante-Projeto do Código, comentando esse dispositivo, acentua : " A escolha de Perito Judicial deve recair, sempre que possível, em técnico. A lei não poderia exigir que a escolha recaisse sempre em técnico sem incorrer em risco de impossibilitar o exame. No interior do país ainda há, infelizmente, comarcas onde não se encontrará um só técnico, já não quero dizer em paleografia ou psiquiatria, mas, por exemplo, em grafologia.
Por essa razão, a lei confere ao juiz uma certa liberdade na escolha, deixando ao seu critério o julgamento sobre a capacidade técnica ou científica do perito. Nos grandes centros, todavia, já não se poderá reconhecer ao juiz a liberdade de nomear pessoa que não tenha conhecimentos especializados ".
O escolhido pelo Dr. Juiz, no despacho ora cassado, não está inscrito, como profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ( doc. de Fls. 10 ) - " Não lhe sendo, portanto, permitido funcionar, como perito judicial, em matéria atinente à engenharia, arquitetura ou agrimensura ".
(Conselho de Justiça Federal - Relator : Des. Frederico Sussekind )

Exercício Indevido da Função de Perito - Avaliador - Multa

Não é lícito proceder as perícias em quaisquer avaliações sem o concurso de profissionais habilitados, salvo em se tratando de local do interior, em que não encontrem tais profissionais.
( Tribunal Federal de Recursos, Agravante : CREA/SP, Agravo de Petição nº 22.181, Relator : Ministro Henrique D`Avila )

Desapropriação - Perícia Avaliatória - Habilitação a Engenheiros

A nomeação de perito para avaliação de imóvel deve recair na pessoa de um engenharia que conheça intimamente a indústria da construção civil local e não tenha vinculação com nenhuma das partes.
Meu entendimento é o de que o perito avaliador de edifícios expropriados deve ser um engenheiro, um técnico em construção ( e não um corretor de imóveis ), mas um engenheiro que se encontre familiarizado com a vida econômica da cidade em que se situa o prédio a ser avaliado, notadamente familiarizado com a indústria de construção civil da cidade : só um engenheiro é que pode ser considerado técnico ou perito.
( Conselho de Justiça Federal, Processo nº643/RJ, Relator : Ministro Antônio Neder )

Perícia - Exame Feito por Contador - Nulidade

São nulas as perícias e arbitramento, em ações renovatórias e revisionais previstas no Decreto 24.150/34, realizados por técnico em contabilidade de perito contador. Os conhecimentos técnico-científicos que esse trabalho exige, de acordo com as normas do CPC, art. 420, parágrafo único, fazem-no privativo do engenheiro ou arquiteto.
( Primeiro Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 99.240, Relator : Luiz Paulo Roberto Freitas )

Perícia - Impossibilidade de Pessoa Jurídica ser Perito Judicial - Nulidade

No caso dos autos, outros fatores concorrem para a invalidade da perícia.
O termo de compromisso e o laudo estão assinados pelo mesmo perito José Arnaldo Medeiros, anteriormente nomeado e que foi substituído sem que tenha comprovado sua especialidade, seu registro no CREA, ou seja, sua habilitação profissional pelo que também se anularia a perícia.
( Instrução nº 128 da Corregedoria de Justiça )

Desapropriação de Área, Suburbana Promovida pela COHAB/RS Nomeação de Perito Legalmente Qualificado - Laudo Nulo

Em princípio, nas desapropriações de imóveis deve ser nomeado perito ( e assistentes técnicos ) o profissional habilitado do artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e obedecidas as disposições da Resolução nº 218, de 29/06/73, do CONFEA, que disciplina o exercício das diferentes modalidades profissionais.
( Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível 33.448, Relator : Des. Athos Gusmão Carneiro )

Desapropriação - Perícia feita por Corretor de Imóveis - Nulidade

Por todas as razões expostas, tendo por uma a perícia e por consequência, a sentença que nela se baseou, anulam o processo a partir da nomeação do perito sem a necessária qualificação profissional e com inobservância do artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194/66.
( Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 30.738, Relator : Des. Bonorino Buttelli )

Perícia - Assistente Técnico - Corretor de Imóveis - Inabilidade

Anula-se perícia avaliatória que se efetivou através de pessoa não qualificada para elaborá-la. Função privativa de engenheiros, arquitetos e agrônomos, a avaliação de imóveis.
( Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível nº 63.758, Relator : Des. Rubens Lacerda )

Laudo Pericial - Exame feito por Corretor de Imóveis - Inabilitação Legal-Nulidade

Acolho a preliminar de nulidade do processo a partir do momento em que o nomeado Perito para funcionar na causa. A evidência que, para realizá-la não poderia ser nomeado um corretor de imóveis, cuja atuação profissional se restringe, como estabelecido no art. 7º da Lei nº 4.116/62, a de mediador na venda, compra, permuta ou locação de imóveis. A perícia só poderia ser realizada, como deveria sê-la, por Engenheiro Civil ou Arquiteto, a teor do disposto na Lei 5.194/66.
( Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível nº 68.868, Relator : Des. Costa Loures)

Prova Pericial - Técnico Legalmente Habilitado - Imprestabilidade - Nova Perícia

Diante do ocorrido, não tenha outra alternativa : casso a setença para que outra se profira, após realização da segunda perícia, a ser feita por perito com formação em Engenheiro Civil, ou Engenheiro Industrial, como de resto acordaram as partes, ensejando, inclusive, expedição de ofício de Juiz à Sociedade Mineira de Engenheiros.
( Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível nº 66.035, Relator : Des. Fernandes Filho )

Prova Pericial - Profissional não Habilitado Legalmente - Pressupostos para Nulidade

A perícia realizada por pessoa que não seja Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo - artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194 de 1.966 - somente é nula quando se comprova existir na comarca profissional junto ao CREA, e, também, quando o trabalho se referir a especialidade técnica da Engenharia.
( Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível nº 15.082, Relator : Des. Osny Caetano )

Nomeação de Perito sem registro no CREA - Inadmissibilidade Recurso Provido

A nomeação de perito judicial deve recair em profisional habilitado, a teor da Lei que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo ( Lei 5.194/66 ), para que os trabalhos realizados venham ter validade jurídica ( art. 13 ). Exerce ilegalmente qualquer das profissões referidas quem não possua registro no CREA.
( Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2.663, Relator : Des. João Martins )

Prova Pericial - Valorização - Exame Técnico realizado por Leigo

A perícia realizada por pessoa que não seja Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo - artigo 7º, letra "c", da Lei 5.194/66 - somente é nula quando se comprova existir na comarca profissional habilitado junto ao CREA, e, também, quando o trabalho se referir a especialidade técnica da Engenharia.
( Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível nº 15.068, Relator : Des. Osny Caetano )

Revisional de Aluguel - Indicação de Corretor de Imóveis para Assistente Técnico - Indeferimento

Adoto como decisão trecho do parecer da lavra do Dr. João Leão de Faria Júnior : " As avaliações de imóveis não se confundem como simples estimativa pecuniária ; de valor de mercado. São trabalhos absolutamente diferentes. Pelo exposto, concluo : o Corretor de Imóveis nã tem competência legal para fazer avaliações de imóveis, atributo definido pela Lei nº 5.194/66 aos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Mantenho os despachos agravados, que estão de acordo com a Lei nº 5.194/66.
( Comarca de Porto Alegre, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, Agravo do Instrumento em Ação de Arbitramento de Aluguel )

Perito - Avaliação de Imóveis - Necessidade da Nomeação de Engenheiro ou Arquiteto - Aplicação da Lei nº 5.194/66

Versando a perícia em avaliação de bens imóveis, o perito nomeado deve ser engenheiro ou arquiteto, em conformidade com o art. 7º, letra "c", da Lei nº 5.194/66, não tendo valia o laudo elaborado por quem não dispõe de formação profissional técnica a respeito da questão.
( Tribunal de Alçada do Paraná, Apelação Cível nº 3.519/88, Relator : Juiz Maranhão de Loyola )

Perito - Arbitramento de Aluguel - Nomeação de Advogado e Corretor de Imóveis - Nulidade

Constata-se que foi nomeado e compromissado como perito do Juízo o Bel. Renaldino Gehlen (fls. 27, 29 e 42), que se qualifica como advogado e corretor de imóveis(fl. 48).
Ora, a Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, em seu art. 13 só atribui valor jurídico a laudo que seja de autoria dos profissionais habilitados segundo a lei aludida, o que nào é caso do advogado referido, nem do assistente técnico Ricardo Steigleder.
Isso é causa, pois, de nulidade que se declara.
Isso posto, anula-se o processo a partir da nomeação do perito oficial (fl. 27). Custas a final.
( Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 1890/12610, Relator : Juiz Ernane Graeff )

Atribuição do Corretor de Imóveis a proceder Avaliação de Imóveis - Impossibilidade Jrídica do Pedido

A pretensão do Autor, formulada na inicial de estabelecer, em tese, a competência do corretor de imóveis para proceder avaliações imobiliárias, em verdade se consiste na pretensão de que o Judiciário, interprete a lei, em tese, ou labore diploma legislativo novo, o que é impossível, já que se trata de atribuição do Poder Legislativo.
Daí se verifica que o Autor, formula pretensão que não é possível na ordem jurídica vigente, pois o Judiciário estaria assim legislando, ou interpretando lei, deslocado de qualquer fato concreto.
( 13ª Vara Federal, São Paulo, Ação Declaratório, SCIESP X CREA - SP, Juiz Fauzi Achôa )

Desapropriação - Avaliação - Avaliação Necessária - Corretor de Imóveis

Para realizar a avaliação em processos de desapropriação é necessária habilitação técnica.
Corretor de Imóveis como decorre da Lei 6.530, de 12 de maio de 1.978, não tem habilitação para atuar em processos judiciais. Precedentes jurisprudencias. Recurso improvido.
( Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agrave de Instrumento nº 41.060,
Relator : Des. Pio Fiori de Azevedo )