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Minas Gerais

Revista Ibape-mg

SUPORTE JURÍDICO

ASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO

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ASSISTENTE TÉCNICO - Prazo de apresentação do laudo. Dez dias após a apresentação do laudo do perito judicial, mas desde que esteja designada audiência de instrução e julgamento. Inteligência do artigo 433 do CPC. Agravo provido em parte, com determinação de que o Magistrado admita a crítica do assistente do agravante.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 16.952-4/0-São Paulo; Rel. Des. Flávio Pinheiro; j. 06.08.1996; v.u.).
BAASP, 1986/22-j, de 15.01.1997.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos...
Acordam, em Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, de conformidade com o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores Alfredo Migliore (Presidente, sem voto), Toledo César e Mattos Faria.
São Paulo, 06 de agosto de 1996.
Flávio Pinheiro - Relator.

VOTO DO RELATOR
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão do Magistrado que, em ação de reparação de danos materiais e morais, determinou o desentranhamento do parecer do assistente técnico do agravante. Alega o agravante que o prazo de 10 (dez) dias para o assistente seja sem intimação se já é conhecida a data da audiência, o que não ocorreu no caso. Pede o agravante que sejam reentranhados sua petição de fl. 264 e o parecer do seu assistente, reabrindo-se a instrução. Recurso bem processado, com resposta dos agravados.

O parágrafo único do artigo 433 do CPC determina que o parecer do assistente técnico seja apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo do perito judicial.

Porém, desde que esteja designada audiência de instrução e julgamento.
Esta é a mais adequada interpretação, certo que a obrigatoriedade do perito de entregar o laudo em cartório está condicionada à designação de instrução e julgamento, "ex vi" do disposto no artigo 433 do mesmo código.

Assim, não tendo o Magistrado fixado prazo para o perito entregar o laudo, a apresentação do trabalho poderá ocorrer a qualquer momento, e, se designada audiência de instrução e julgamento, pelo menos até 30 (trinta) dias antes dela.

A concessão de prazo decorre da necessidade de se permitir aos interessados o estudo do laudo e das críticas dos assistentes.
Então, se no processo ainda não foi designada audiência de instrução e julgamento, como ocorre na espécie, poderá o assistente entregar seu parecer até 10 (dez) dias antes da data designada.

Portanto, se o Magistrado ainda não designou audiência de instrução e julgamento, sequer houve início do prazo para o assistente entregar sua crítica.

Dessa forma, não havia razão para o desentranhamento do parecer do assistente técnico, tal como o fez o Magistrado pela decisão agravada.
Ademais, a juntada do parecer do assistente da parte em nada prejudicaria o processo e somente poderia complementar a prova para a melhor composição da lide que, no caso, substancialmente, repousa em dados técnicos.

Pelo exposto, no âmbito e nos limites da decisão agravada, dou provimento, em parte, ao agravo a fim de que o Magistrado admita a crítica do assistente do agravante.
Flávio Pinheiro.

(E) PROCESSUAL CIVIL - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE-TÉCNICO - ARTIGO 421, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO

O prazo consignado no artigo 421, 1º, incisos I e II, do Código de Processos
Civil, em que se estabelece o termo inicial de sua fruição, de modo a
estabelecer claramente a obrigação das partes, é preclusivo, não podendo,
os intervenientes no processo, a seu talante, escolher a oportunidade para a
indicação do assistente-técnico. O processo é constituído de atos do juiz e
das partes, observadas as dilações e a forma, além da seqüência (lógica) e
cronológica, evitando o tumulto. Recurso conhecido unânime.

(STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 29.605-5-MS; rel. Min. Demócrito Reinaldo;
j. 09.12.1992; v.u.; DJU, Seção I, 01.02.1993, p. 452, ementa.)
BAASP, 1792/172-e de 28.05.1993. 

(E) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES - ENTREGA DE LAUDO - PRAZO FIXADO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO

I - Fixado o prazo pelo Juiz para entrega de laudo (art. 427, II, do CPC), e
não o fazendo o assistente técnico, cumpria ao interessado diligenciar para
preconizada no art. 433, da lei processual civil. As partes, e, com elas,
os seus procuradores e advogados, tem o dever de colaborar com o Magistrado e
seus auxiliares na realização do direito positivo, finalidade do processo, na
apuração da verdade e no andamento regular dos feitos. II - A falta de
recolhimento da taxa judiciária constitui mera irregularidade, que poderá
ser sanada por determinação do juiz. Suprida ela, prosseguindo-se nos demais
atos processuais, não se configura ofensa ao art. 257, da lei adjetiva civil.
III - Dissídio não demonstrado (art. 255, § único, do RISTJ). IV - Recurso
não conhecido.

(STJ - 3ª.T.; Rec. Esp. nº 4.835-SP; rel. Min. Waldemar Zveiter;
j. 27.11.1990; v.u.; DJU, Seção I, 17.12.1990, p. 15.374, ementa.)
BAASP, 1683/78 de 27.03.1991. 

PRAZO - ASSISTENTE TÉCNICO - SÚMULA No. 34

Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.

Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento no. 94.01.26201-2/AC ( 2a. Seção, em 07/03/95, DJU, II, 14/08/95, pg. 50.646)
Lei no. 4.132/62, arts. 1o., 2o., II Decreto-lei no. 3.365/41, arts. 14, 23, par. 20., 42 e 43. CPC, art. 433, par. único. (DJU 29/04/96 - pag. 27.360) TRF 1a. Região - Atualizado em 09/01/97 - Página 21