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Minas Gerais

Revista Ibape-mg

SUPORTE JURÍDICO

ASSISTENTE TÉCNICO - CRÍTICAS

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E) DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO OFICIAL - CRÍTICAS DO ASSISTENTE TÉCNICO

Devidamente intimada do laudo oficial, cabe à parte diligenciar para que seu assistente técnico apresente as críticas no prazo, nos termos do disposto nos artigos 433 do CPC e 23 do Decreto-Lei no. 3.365/41. Incensurável a adoção do laudo do perito judicial quando os valores por ele indicados mostram-se satisfatórios para o cumprimento do preceito constitucional da justa indenização. Recurso improvido.

( TRF - 3a. Região; 2a. T; Ap. Cível no. 91.03.02707-4-SP; Rel. Juiz Roberto Haddad; j. 06/12/1994; v.u; DJU, Seção II, 15/02/1995, p. 6.287, ementa) BAASP 1898/47-e, de 10/05/1995).