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Minas Gerais

Revista Ibape-mg

SUPORTE JURÍDICO

AVALIAÇÃO - LOCAÇÃO - REVISIONAL

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LOCAÇÃO - REVISIONAL - ALUGUEL - PERÍCIA - AVALIAÇÃO - IDADE APARENTE DO IMÓVEL

Não cabe ao perito indagar quem é o responsável pelas deficientes condições de conservação do imóvel avaliando, mas somente estimar, lançando mão de dados objetivos, a sua idade aparente.

(Ap. c/ Rev. 392.432 - 6a. Cam. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 26/01/94)

LOCAÇÃO - REVISIONAL - ALUGUEL - BENFEITORIAS INTRODUZIDAS PELO LOCATÁRIO - CÔMPUTO DO VALOR - ADMISSIBILIDADE

As benfeitorias erigidas no interesse da atividade exercida pelo locatário e não propriamente em benefício do imóvel, são computadas para a determinação do valor do aluguel.

( Ap. c/Rev. 312.660 - 5a. Cam - Rel. Juiz Ricardo Brancato - J. 05/06/91)

LOCAÇÃO - REVISIONAL - ALUGUEL - ARBITRAMENTO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO SATISFEITA

Simples recorte de jornais, contendo ofertas resumidas do mercado locatício, não bastam, isoladamente, para configurar os documentos indispensáveis à comprovação do valor locativo, de forma suficiente ao arbitramento do aluguel provisório, em pretenção revisional.

(MS 316.235 - 1a. Cam. - Rel. Juiz Quaglia Barbosa - J. 14/10/91)